Projeto sobre arbitragem volta ao Senado para análise de emendas

Caio Cesar Rocha comenta o projeto que altera a Lei da Arbitragem

O advogado e sócio do Rocha, Marinho e Sales, Caio Cesar Rocha, comentou a volta ao Senado do projeto que altera a Lei da Arbitragem “Torna a arbitragem em relação à Administração sujeita a um regulamento, que não se sabe quando nem se será aprovado, colocando em xeque as arbitragens atualmente em curso, além de ir de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que permitia arbitragens independentemente de previsão em edital”, disse.