OS CONTRATOS TRABALHISTAS APÓS A REFORMA

Após 9 meses da promulgação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017), muito se discute acerca de sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência

Contudo, a principal discussão trazida à baila, gira em torno de dois questionamentos com relação à aplicabilidade dos novos dispositivos legais quanto:


I- Aplica-se as regras da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho encerrados antes do início da vigência da Reforma?


Quanto à esta hipótese, os Artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro encerram qualquer discussão. Usando os dispositivos acima, pede-se perceber claramente que a aplicabilidade imediata das inovações trazidas pela Reforma Trabalhista relacionam-se apenas e tão somente às novas contratações e, portanto, inaplicáveis aos contratos encerrados antes de sua vigência.

Os contratos encerrados antes da Reforma Trabalhista, devem observar o que o artigo 6º da Lei de Introdução disciplina, qual seja, questões relativas ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, vedando que uma lei posterior prejudique o direito adquirido. É inegável que os contratos de trabalho encerrados antes de 11/11/2017 são atos jurídicos perfeitos, uma vez que foram consumados segundo a lei então vigente.

Superado esse questionamento, passamos ao mais polêmico e que enseja maiores dúvidas.


II- Aplica-se as regras da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência e que permanecem ativos?



Não devemos desconsiderar a parcela da doutrina que defende que a aplicação das inovações trazidas pela Reforma implicam na violação a direitos trabalhistas adquiridos que estavam previstos na legislação alterada e foram excluídos pela Reforma.

Exemplificando, antes da Reforma, os empregados que trabalhavam em lugares afastados e sem assistência de transporte coletivo, tinham o direito de receber “horas in itinere” devido ao tempo gasto na locomoção até o posto de trabalho. A Reforma Trabalhista alterou a legislação e agora, ainda que não exista transporte coletivo para o local de trabalho, o empregado não tem direito de receber “horas in itinere”.

No caso em tela, a grande dúvida gira em torno de se a empresa pode retirar o pagamento de “horas in itinere” de todos os empregados ou apenas dos contratados após a entrada em vigor da nova lei. Afinal, os empregados contratados durante a vigência da lei anterior teriam ou não adquirido o direito de receber “horas in itinere”?

A controvérsia foi tamanha, a ponto do governo acabar incluindo o artigo 2º na Medida Provisória nº 808/2017, prevendo expressamente, que “o disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”.

Entretanto, com o fim do prazo de vigência da MP nº 808/2017, o artigo 2º teve sua eficácia esvaziada, trazendo de volta a questão da aplicação da Reforma aos contratos vigentes firmados antes dela.

O fato é que mesmo com tantas dúvidas, ainda não há um posicionamento uníssono dos tribunais trabalhistas para embasarmos várias respostas relacionadas as atuais contratos de trabalho. A ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrado da Justiça do Trabalho) já chegou a divulgar enunciados não vinculantes a respeito da Reforma Trabalhista, indicando que os magistrados caminhariam no sentido oposto, por entenderem que os contratos firmados antes da Reforma Trabalhista teriam direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior.

Mais alinhados com os princípios constitucionais e basilares do direito brasileiro, o Ministério do Trabalho emitiu em 14/05/2018 parecer 00248/2018 concluindo que, mesmo depois da perda da eficácia do Artigo 2º da MP nº 808/2017, as disposições legais trazidas pela Reforma Trabalhista são aplicáveis de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles celebrados antes da vigência da Reforma e que permanecem em vigor após 11/11/17.

Em 16/05/2018, uma comissão de ministros do TST também publicou um parecer às alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 concluindo que, no que diz respeito ao direito material, deverá haver uma construção jurisprudencial sobre as alterações a partir do julgamento de casos concretos.

Desta forma, apesar da comissão de ministros do TST relegar a questão à formação de jurisprudência, de acordo com o que rege nos princípios da aplicação das normas do direito brasileiro, as disposições da Reforma Trabalhista são aplicáveis de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive aos contratos celebrados antes da vigência da Reforma e que permanecem em vigor atualmente.