MARCO CIVIL DA INTERNET

O Marco Civil da Internet, a Constituição da Internet Brasileira, estabelece direitos e deveres para o uso da internet em nosso país.

O Marco Civil da internet, Lei 12695/2014, também chamada de Constituição da internet brasileira, já nasceu digital. Foi através de um site colaborativo que os cidadãos enviaram e debateram acerca de suas ideias que ao final deram apogeu à PL 2126/2011 e que em seguida, após análise da Câmara Legislativa, se tornou efetivamente a lei que estabelece princípios, garantias e direitos para os mais de 100 milhões de usuários de internet e empresas que operam no Brasil, qual seja.


Na época de sua feitura, a ideia era tão somente tratar de assuntos relacionados ao literal significado do uso da internet, contudo, durante o tramite do Projeto de Lei, diversos assuntos de muita relevância surgiram no mundo, tais como o caso do Edward Joseph Snowden, um analista de sistemas, ex-administrador de sistemas da CIA e ex-contratado da NSA, que veio a tornar públicos detalhes de vários programas que constituem o sistema de vigilância global da NSA Americana, sem também nos esquecermos dos inúmeros casos de vazamento de imagens e vídeos de moças, rapazes e casais em momento de privacidade ou em ato de relações intimas, resultando em suicídios e que por conta disso acabaram trazendo influência pro marco civil.


Principais pontos do Marco Civil da Internet


Essa lei possui apenas trinta e dois artigos divididos em cincos capítulos. Dentre os principais pontos abordados pelo Marco Civil da Internet, destacam-se os princípios da Neutralidade, Privacidade e Registro dos acessos, os quais serão abordados nos itens abaixo.


Princípio da Privacidade na Web


Esse princípio garante o sigilo e inviolabilidade dos usuários da rede. A lei 12695/2014 prevê a quebra do sigilo, mediante autorização judicial, nos casos em que as informações possam contribuir para a identificação de usuários ou terminais, envolvidos em ações ilícitas.

É também esse princípio que atribui ao provedor do recurso de internet a responsabilidade civil sobre o sigilo das informações dos usuários, respeitando assim o direito a confidencialidade.

Ainda convém lembrar que, as empresas estrangeiras que que operam no território brasileiro também estão subordinadas a esta lei.


Princípio da Neutralidade da rede


Este princípio leciona a proibição da ação de venda de planos e pacotes de internet limitados pelo tipo de conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicação. Além disso, coíbe a pratica da redução de banda dos usuários que vierem a atingir os limites de consumo estabelecidos pela operadora. A recomendação é que o consumidor pague de acordo com o volume e velocidade desejados, tornando a rede um ambiente igualitário para todos os usuários.


Danos recorrentes de conteúdos gerados por terceiros


De acordo com a Seção III da Lei, entende-se que o provedor de internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Visando garantir o direito de liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as devidas providências para, na esfera e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

É nesta Seção que também é tratado acerca de possíveis avenças geradas pela publicação de conteúdo relacionados à honra e reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, quando conveniente.

Complementando, ressalta-se ainda que a Lei prevê que o provedor de internet, que disponibilizar conteúdo gerado por terceiros, será responsabilizado de forma subsidiaria pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens e vídeos ou de quaisquer outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, quando após o recebimento de notificação, solicitando a indisponibilização do conteúdo em questão.

O fato é que mesmo após quatro anos, o Marco Civil da Internet continua gerando polêmicas sobre a perspectiva de usuários e empresas. Contudo, a reflexão gerada pela lei, sem sombra de dúvida, foi positiva e fez com que os usuários e as empresas se manifestassem no sentido de tornar a internet um ambiente seguro e igualitário.